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Nova lei municipal determina padrões de qualidade da água nas piscinas dos clubes


Marilene Rachel



  Está em vigor, desde o início desta semana, a Lei 12774, sancionada em 21 de março de 20, de autoria do vereador Noraldino Júnior, que dispõe sobre a qualidade da água das piscinas de uso público ou coletivo em Juiz de Fora. A norma determina que todos os estabelecimentos que possuam piscinas de uso público ou coletivo devem manter um profissional da química como responsável técnico pelo tratamento, operação e controle da qualidade da água das piscinas.

 Devem ser mantidos atualizados e em local visível e de fácil acesso ao público o Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART emitido pelo Conselho Regional de Química, e o boletim analítico mensal com os indicadores dos padrões de qualidade da água das piscinas. A Lei prevê que o boletim só terá validade com a assinatura do responsável técnico pelo estabelecimento. Nele deve constar o nome completo, a formação profissional e o número de registro no Conselho Regional de Química do profissional responsável pela análise. O documento deve ser arquivado pelo período mínimo de um ano para verificação da fiscalização da vigilância sanitária municipal.

Os estabelecimentos que descumprirem a legislação estarão sujeitos a advertência, multa de R$2 mil  e, em caso de reincidência, multa de R$4 mil além da  cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. Estão enquadrados na lei as sociedades recreativas, associações, agremiações, clubes, escolas, hotéis, motéis, academias de ginástica e outros estabelecimentos similares, só sendo excluídos os imóveis particulares e os condomínios residenciais, cujas piscinas sejam de uso privativo de seus moradores.

 

O autor da Lei, na justificativa do projeto, afirma entender que “a qualidade da água de uso público e coletivo é questão de saúde pública, e, portanto, de suma importância para os habitantes de Juiz de Fora, pretende garantir que o tratamento e o controle da qualidade da água das piscinas públicas e coletivas seja exercido por profissional devidamente habilitado, cujo conhecimento e experiência são fundamentais para garantir o mais alto grau de qualidade e de segurança da água, preservando a saúde de seus usuários.”